Estatuto

ESTATUTO DO NÚCLEO ESPÍRITA IRMÃ SCHEILLA

CAPÍTULO I

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Da Denominação, Sede e Fins e Duração

Art. 1º – O Núcleo Espírita Irmã Scheilla, fundado no dia 11 de setembro de 1994, com sede na Rua das Ameixeiras nº 655, Bairro Rosa Branca II e foro na cidade de Londrina, Estado do Paraná, é uma associação civil, sem fins lucrativos, ou político-partidários.

Art. 2º – O Núcleo Espírita Irmã Scheilla tem por finalidade:

Atendimento à crianças, adolescentes e jovens, provenientes de famílias de baixa renda de 0 a 24 anos, ambos os sexos, residentes nas comunidades, Rosa Branca I, Rosa Branca II, Marabá, Santa Fé, Monte Cristo, Vila Ricardo e adjacências;

Trabalho de prevenção e integração de crianças, adolescentes e jovens, prestando-lhes atendimento nas áreas de nutrição, educação, saúde, profissionalização, trabalho, esporte, recreação, cultura, ética moral e orientação cristã;

Prestar assistência social às famílias das crianças, adolescentes e jovens das comunidades acima.

Parágrafo Único – Todos os serviços e atendimento serão prestados gratuitamente, independentes de credo religioso, cor, nacionalidade, raça e convicção política.

Art. 3º – A Entidade terá duração indeterminada e funcionará enquanto se justificarem os serviços de assistência e promoção prestados.

CAPÍTULO II

Dos Associados

Art. 4º – O Núcleo Espírita Irmã Scheilla é constituído por número ilimitado de associados.

Art. 5º – Para ser admitido como associado do Núcleo Espírita Irmã Scheilla, deverá preencher as seguintes condições:

  • Contribuir ou não, financeiramente com a Entidade;
  • Estar colaborando voluntariamente com prestação de serviço, atendendo às finalidades do Art. 2º deste Estatuto num prazo mínimo de 6 (seis) meses;
  • Participar regularmente das atividades do Núcleo, com freqüência mínima de 50 % nos últimos seis meses;
  • Não pertencer a nenhuma organização religiosa contrária ao Espiritismo.

Art. 6º – Serão considerados mantenedores da entidade, sem serem associados, as pessoas que contribuírem financeiramente e/ou com bens de forma regular.

Art. 7º – São Direitos do Associado:

  • Votar para os cargos eletivos;
  • Ser votado para os cargos eletivos, desde que seja espírita comprovado através da participação ativa no movimento;
  • Tomar parte nas assembléias gerais;
  • Aos que tiverem entre 16 e 18 anos, podem somente votar em cargos eletivos.

Art. 8º- Poderá ser demitido por justa causa, a juízo do Conselho Administrativo, o associado que:

  • Patrocinar atos que importem em pública manifestação ideológica ou atitudes contrárias à Entidade;
  • Evidenciar no recinto da Entidade, ou em atividade a ela ligada, incontinência de conduta;
  • Deixar de cumprir as disposições estatutárias e as decisões da Assembléia Geral e normas diretivas.

Parágrafo Único – Será reservado ao associado, direito de defesa e de recorrer à Assembléia Geral, da decisão tomada pelo Conselho Administrativo.

Art. 9º – O Associado poderá ser desligado da Entidade da seguinte forma:

  • Por solicitação pessoal;
  • Por deixar de atender os incisos 2, 3 e 4 do Art. 5º.

Art. 10º – São deveres dos Associados:

  • Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
  • Acatar as determinações do Conselho Administrativo.

Art. 11º – Os Associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelos encargos da Entidade.

Art. 12º – Não há entre os Associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 13º – Ao Associado excluído ou na dissolução da Entidade, não assiste qualquer direito de indenização ou reembolso de contribuições ou doações em espécie.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos da Administração

Art. 14º -São Órgãos da Entidade:

  • Assembléia Geral;
  • Conselho Administrativo;
  • Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – Os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal exercerão seus mandatos ou funções gratuitamente, sendo-lhes vedado remuneração a qualquer título ou pretexto, condicionamentos ou vantagens, salvo os funcionários contratados, na forma prevista neste Estatuto.

CAPÍTULO IV

Da Assembléia Geral

Art. 15º – A Assembléia Geral é o órgão soberano da Entidade e terá privativamente as seguintes atribuições:

  • Deliberar sobre reforma estatutária, tomada por, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros presentes na Assembléia Geral, salvo nos casos previstos neste Estatuto;
  • Eleger os membros do Conselho Administrativo e Fiscal, nos termos deste Estatuto;
  • Deliberar sobre assuntos de alta relevância através de plebiscito especialmente convocado pelo Conselho Administrativo ou por ato firmado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos Associados;
  • Decidir sobre a extinção da Entidade nos termos do Art. 51deste Estatuto;
  • Demitir administradores.

Parágrafo Único – Nas Assembléias Gerais, não poderão ser tratados assuntos não previstos no Edital de Convocação, sob pena de nulidade das deliberações que a respeito forem tomadas.

Art. 16º – Serão Ordinárias as Assembléias Gerais reunidas:

  • Na segunda quinzena de março, para o fim específico de analisar a prestação de contas da Entidade referente ao ano anterior, colocando-se o balanço, demonstrativo e a contabilidade à disposição dos Associados pelo menos 15 (quinze) dias antes da realização da Assembléia;
  • Bienalmente, para eleição dos membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal.

Art. 17º – Serão extraordinárias as Assembléias Gerais convocadas para quaisquer outros fins não indicados no Art. 16º, inclusive de preenchimento de vagas eventualmente ocorridas no Conselho Administrativo e/ou Fiscal.

Parágrafo Único – Para deliberar sobre a destituição de administradores e a reforma do estatuto, deve-se convocar Assembléia Extraordinária, que obedecerão aos critérios do Art. 18º, Parágrafo Segundo e a decisão de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados presentes.

Art. 18º – A Assembléia Geral, salvo na hipótese do Art. 15º item 3, será convocada pelo Presidente do Conselho Administrativo, através de edital afixado no Quadro de Avisos ou por outros meios, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, dando ciência aos associados pelas vias mais fáceis possíveis.

Parágrafo 1º -A convocação da Assembléia Geral poderá ser feita também:

  • Por ato firmado por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Administrativo;
  • Por abaixo assinado firmado por 1/5 (um quinto) dos Associados.

Parágrafo 2º – A Assembléia Geral reunir-se-á:

  • Em primeira convocação, com presença mínima de metade dos Associados;
  • Em segunda convocação, meia hora após, com presença mínima do número de membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal;
  • Não atingindo quorum suficiente, serão os atos renovados para o cumprimento do edital, para até 20 (vinte) dias depois, quando a Assembléia Geral poderá deliberar com a presença mínima de pelo menos 10% dos Associados.

Art. 19º -A reforma deste Estatuto poderá se dar em qualquer tempo.

Parágrafo Primeiro – As propostas deverão ser objeto de exame prévio pelo Conselho Administrativo, que dará parecer sobre a matéria a ser submetida à Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo – A proposta de alteração estatutária será, juntamente com o parecer do Conselho Administrativo, afixada em local visível, para conhecimento dos Associados no Núcleo Espírita Irmã Scheilla, que poderão apresentar emendas aditivas, modificativas ou supressivas, até 7 (sete) dias antes da data fixada para a realização da Assembléia.

Parágrafo Terceiro – As emendas a que se refere o parágrafo anterior serão igualmente afixadas em local visível para conhecimento de todos.

CAPÍTULO V

Do Conselho Administrativo

Art. 20º – O Conselho Administrativo, eleito bienalmente em Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto, constitui-se de:

  • Presidente;
  • Vice Presidente;
  • Secretário;
  • Tesoureiro;
  • Diretoria de Patrimônio e Obras;
  • Diretoria de Evangelização Infantil e do Adolescente;
  • Diretoria de Relações Públicas;
  • Diretoria de Mães e Familiares;
  • Diretoria de Profissionalização do Jovem;
  • Diretoria Cultural e Desportiva.

Art. 21º – Compete ao Conselho Administrativo, coletivamente:

  • Administrar a Entidade em conformidade com as disposições deste Estatuto, do Regimento Interno, das resoluções e demais normas aprovadas nos termos do Estatuto que lhes forem aplicáveis;
  • Zelar pela conservação e guarda dos bens patrimoniais pertencentes à Entidade;
  • Dedicar-se com empenho às atividades da Entidade, zelando pelo bom nome, conceito e funcionamento, assegurando a estima e respeito da coletividade;
  • Constituir comissões e os grupos de trabalhos indispensáveis ao funcionamento da Entidade;
  • Decidir sobre a criação de cargos ou funções remuneradas e fixar a sua remuneração, respeitada a restrição constante do Parágrafo Único do Art. 14º deste Estatuto;
  • Decidir sobre qualquer matéria doutrinária, bem como sobre a criação, transformação ou extinção de grupos em atividade na Entidade;
  • Colocar a disposição dos Sócios Mantenedores até o mês de dezembro de cada ano, o Plano Anual de Atividades a ser cumprido no ano calendário seguinte;
  • Apresentar ao Conselho Fiscal, mensalmente até o 15º dia útil do mês de competência, o demonstrativo contábil (balancete) e os documentos que lhe serviram de base e, anualmente, a prestação de contas relativas ao exercício social findo, compreendendo o balanço patrimonial, a demonstração de resultados e documentação referente a receitas, investimentos e despesas realizadas;
  • Elaborar o Regimento Interno e submetê-lo à Assembléia Geral, na forma deste Estatuto.

Parágrafo Único – O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente sempre que necessário, lavrando-se ata de suas reuniões em livro próprio.

Art. 22º – Compete ao Presidente do Conselho Administrativo:

  • Representar a Entidade ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente, podendo delegar poderes e constituir procuradores;
  • Assinar em conjunto com o Tesoureiro, os documentos de caráter financeiro e os relativos à movimentação das contas mantidas pela Entidade e seus Departamentos;
  • Prover, por si e seus auxiliares, inclusive terceirizados, os serviços administrativos da Entidade, podendo, para tanto, contratar e demitir funcionários, nos termos da lei e deste Estatuto;
  • Convocar e dirigir reuniões conjuntas, do Conselho Administrativo e dos seus Diretores e tomar providências e medidas ordinárias, se for o caso;
  • Exercer fielmente a supervisão geral de todas as atividades desenvolvidas pela Entidade e seus Departamentos.

Art. 23º – Ao Vice-Presidente compete:

  • Substituir o Presidente do conselho Administrativo em suas faltas e impedimentos;
  • Auxiliar nos trabalhos Administrativos e representação.

Art. 24º – Ao Secretário compete:

  • Secretariar as reuniões do Conselho Administrativo e redigir as atas;
  • Redigir as Atas das Assembléias Gerais;
  • Manter o registro e arquivos necessários ao controle do Conselho Administrativo, cuidando, inclusive, da correspondência;
  • Substituir o Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.

Art. 25º – Ao Tesoureiro compete:

  • Movimentar as contas bancárias em conjunto com o Presidente;
  • Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos em dinheiro, mantendo em dia e comprovada, a escrituração;
  • Pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente;
  • Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas;
  • Apresentar o relatório financeiro nas reuniões do Conselho Administrativo;
  • Substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos.

Art. 26º – Compete aos Diretores de Departamentos, além das atribuições referidas neste Estatuto, administrar com zelo e fidelidade às disposições estatutárias e regimentais.

Parágrafo Único – Os membros integrantes do Conselho Administrativo poderão ser auxiliados por um ou mais adjuntos.

DOS DEPARTAMENTOS

Art. 27º – O Departamento de Evangelização Infantil e do Adolescente desenvolverá suas atividades através dos seguintes setores:

  • Setor da Infância;
  • Setor do Adolescente.

Art. 28º – O Departamento de Relações Públicas desenvolverá suas atividades através dos seguintes setores:

  • Setor de Promoções e Eventos;
  • Setor de Divulgação.

Art. 29º – O Departamento das Mães e Familiares desenvolverá suas atividades através dos seguintes setores:

  • Setor de Alimentos;
  • Setor de Bazar;
  • Setor de Doações Materiais;
  • Setor de Cadastro e Visitas;
  • Setor de Capacitação aos Familiares;
  • Setor de Berçário.

Art. 30º – O Departamento de Profissionalização do Jovem desenvolverá suas atividades através dos seguintes setores:

  • Setor de Capacitação;
  • Setor de Acompanhamento no Mercado de Trabalho;
  • Setor de Informática.

DO CONSELHO FISCAL

Art. 31º – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador dos atos contábeis e financeiros do Conselho Administrativo.

Art. 32º – Ao Conselho Fiscal compete:

  • Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
  • Verificar a exatidão, a completeza e a tempestividade dos registros contábeis do Núcleo;
  • Emitir pareceres sobre balanços e relatórios financeiros, encaminhando-os à Assembléia Geral com cópia para o Conselho Administrativo;
  • Solicitar reuniões com o Conselho Administrativo quando julgar conveniente;
  • Determinar, quando necessário, a contratação de Auditoria especializada para examinar os registros contábeis da Entidade;
  • Elaborar e submeter às Assembléias Gerais, proposta de seu Regimento Interno;
  • Solicitar informações ou dados complementares considerados relevantes ao exercício de suas atribuições;
  • Sugerir ao Conselho Administrativo, formas de controle e acompanhamento de receitas e despesas;
  • Autorizar o pagamento de despesas extraordinárias, assim entendidas que ultrapassarem a 20 (vinte) salários mínimos.

Parágrafo Primeiro – O parecer sobre o balanço será encaminhado à Assembléia Geral até 15 de março de cada ano.

Parágrafo Segundo – É vedado aos membros ou ao próprio Conselho Fiscal, reter por mais de 30 (trinta) dias, documentos, livros e balancetes da Entidade.

Art. 33º – O Conselho Fiscal é constituído por 4 (quatro) membros:

Parágrafo Primeiro – Os suplentes em número de 2 (dois), serão aqueles que obtiverem a quarta e a quinta maior votação, eleitos na mesma ocasião em que os membros efetivos, e substituirão estes, obedecendo a ordem do número de votos.

Parágrafo Segundo – Quando o Conselho Fiscal se reduzir a 2 (dois) de seus membros eleitos, convocar-se-á Assembléia Geral Extraordinária para preencher as vagas de efetivos e suplentes, vedando-se a concorrência de ex-membros que motivaram a redução aludida.

Parágrafo Terceiro – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples e em caso de empate, será aprovada a decisão que contar com o voto do Presidente.

Art. 34º – Não poderão compor o Conselho Fiscal, os parentes até segundo grau dos membros do Conselho Administrativo.

DAS ELEIÇÕES

Art. 35º – As eleições realizar-se-ão na segunda quinzena do mês de março, em dia e hora estabelecidos no edital de convocação da Assembléia Geral, baixado pelo Presidente do Conselho Administrativo até o dia 28 de fevereiro, imediatamente anterior à data das eleições.

Parágrafo Único – O Conselho Administrativo divulgará junto com o edital, as normas que regerão as eleições, na forma deste Estatuto.

Art. 36º – Compete aos Associados reunidos em Assembléia Geral, eleger os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, através do voto direto.

Parágrafo Único – A votação será feita em separado, da seguinte forma:

  • Para os membros do Conselho Administrativo (efetivos e suplentes);
  • Para os membros do Conselho Fiscal (efetivos e suplentes).

Art. 37º – As eleições serão realizadas em um só turno, sendo os vencedores, a chapa do Conselho Administrativo e os membros do Conselho Fiscal (efetivos e suplentes) que obtiverem o maior número de votos.

Parágrafo Único – Em caso de empate, o presidente da mesa dará o voto extra de desempate.

Art.38º – O Associado eleito para o cargo de Presidente do Conselho Administrativo terá um mandato de 2 (dois) anos, não podendo haver mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

Art. 39º – A posse dos membros do Conselho Administrativo e Fiscal, eleitos em Assembléia Geral, dar-se-á conjuntamente no segundo sábado do mês de abril em horário a ser definido pelo presidente da Mesa e afixado em local visível, no prazo máximo de 2 (dois) dias após a eleição.

Parágrafo Único – Será o Presidente do Conselho Fiscal, o membro que receber mais votos e o seu substituto imediato, o membro com a segunda maior votação.

Art. 40º – Importa em perda de mandato:

  • Não assumir em até 30 dias do prazo marcado, o cargo para o qual tenha sido eleito ou indicado;
  • Evidenciar no recinto da Entidade, ou em atividade a ela ligada, incontinência de conduta;
  • Deixar de comparecer num período de um ano, a 3 (três) reuniões consecutivas do órgão ou Departamento do qual faça parte, sem causa justificada;
  • Patrocinar atos que importem em pública manifestação ideológica ou atitudes contrárias à Entidade.

Art. 41º – Extingue-se o mandato, independente de deliberação:

  • Expiração de seu prazo;
  • Renúncia;
  • Falecimento.

DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Art. 42º – O patrimônio da Entidade será formado pelos bens, legados e doações, adquiridos e contabilizados, na forma das leis em vigor.

Art. 43º – Os bens da Entidade são inalienáveis, salvo casos especiais em que, por evidente necessidade e manifesta conveniência, o Conselho Administrativo, após prévia avaliação em conjunto com o Conselho Fiscal, considere viável e submeta a proposta à aprovação da Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro – A solicitação dos Conselhos de Administração e Fiscal e o parecer favorável da Assembléia Geral só serão válidos se tomados pelo voto de 4/5 dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da maioria dos associados presentes na Assembléia Geral, de acordo com o disposto no Parágrafo Segundo do Art. 18º.

Parágrafo Segundo – Na aprovação da proposta será determinada, no mesmo ato, a destinação dos recursos.

Art. 44º – A Entidade só poderá receber doações e subvenções vinculadas a condições ou compromissos com prévia autorização da Assembléia Geral.

Art. 45º – A receita da Entidade será constituída das seguintes rubricas:

  • Rendimentos de bens e valores;
  • Contribuições dos Sócios;
  • Doações, subvenções, contribuições avulsas e resultados de campanhas;
  • Receitas diversas.

Art. 46º – A despesa da Entidade será constituída das seguintes rubricas:

  • Despesas com pessoas e encargos sociais;
  • Material de expediente;
  • Material de limpeza e higiene;
  • Despesas com água, luz e telefone;
  • Despesas com reparos e manutenção das instalações;
  • Promoção social;
  • Despesas diversas.

Art. 47º – O Conselho Administrativo, caso seja necessário, poderá alterar as rubricas existentes ou criar, desde que respeitadas as normas e procedimentos contábeis.

Art. 48º – Será vedada a distribuição de lucros, bonificações ou participações a qualquer título aos membros dos órgãos da administração, sócios e funcionários.

Art. 49º – O exercício social da Entidade coincide com o ano civil, quando será levantado o inventário dos bens e valores, organizado o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do período findo.

Art. 50º – O Núcleo Espírita Irmã Scheilla aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

DA EXTINÇÃO DA ENTIDADE E DESTINO DOS BENS

Art. 51º – A extinção da Entidade somente será admitida no caso de ser absolutamente impossível a sua manutenção, em face da carência de meios e recursos mínimos necessários à sua subsistência.

Art. 52º – A dissolução da Entidade dependerá de decisão tomada pelos votos de no mínimo 4/5 (quatro quintos) dos membros do Conselho Administrativo, a qual será submetida à aprovação da Assembléia Geral, convocada especificamente para deliberar sobre este assunto e a resolução aprovada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Associados presentes.

Art. 53º – Dissolvida a Associação, os bens passarão ao acervo da SEPS – Sociedade Espírita de Promoção Social – entidade originária, ou outra entidade filantrópica situada no município de Londrina, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 54º – As Assembléias Gerais serão dirigidas pelo Presidente do Conselho Administrativo, salvo quando convocadas para apreciar e julgar ato de qualquer membro da Diretoria deste conselho, ocasião em que o Presidente e o Secretário serão escolhidos pela Assembléia.

Art. 55º -A Entidade manterá, além dos que forem legalmente exigidos, os seguintes livros:

  • Livro de Atas da Assembléia Geral e do Conselho Administrativo;
  • Livro Diário.

Parágrafo Único – Os livros conterão termos de abertura e de encerramento, o número de ordem e a identificação da Entidade, além de outras informações previstas em lei.

Art. 56º – Compete ao Conselho Administrativo em conjunto com o Conselho Fiscal decidir, com a presença mínima de 4/5 dos seus membros, os casos omissos que constituirão em precedentes regimentais por ato de resolução.

Art. 57º – O plebiscito tratado no Art. 15º, Inciso 3 deste Estatuto será realizado para dirimir dúvidas suscitadas na Entidade, em casos de alta relevância ou divergência entre os membros dos conselhos. Neste caso, será sempre acompanhado do parecer do Conselho Fiscal que o encaminhará a Assembléia Geral.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 58º – As pessoas que assinaram a ata de constituição do Núcleo Espírita Irmã Scheilla, em 11/09/1994, em livro próprio, devidamente registrado, constituem os Associados fundadores da Entidade.

Art. 59º – Este Estatuto, inicialmente elaborado em 11 de setembro de 1994 e modificado pela emendas estatutárias de 06 de outubro de 2007, para atender às disposições do Novo Código Civil e atualizações pertinentes, produzirá efeitos a partir de 01 de novembro de 2007, depois de transcrito no livro de atas e registrado no Cartório de Registro de Títulos de Documentos competente.

Londrina (Pr), 06 de outubro de 2007.